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Emenda constitucional nº 29
Recentemente chamamos a atenção dos leitores para a não aprovação da Emenda Constitucional nº 29 pelo Congresso Nacional. Ao nosso entender a não aprovação foi conduzida e capitaneada pelo governo central através de manobras protelatórias de várias esferas de governo e de vários partidos.
Parada há uma década no Congresso Nacional, a Emenda 29 parece não ter inimigos. É defendida por todos os políticos, seus partidos, assim como 100% das entidades médicas, de hospitais filantrópicos e privados e entidades de outros profissionais de saúde. No entanto, sempre apreciada, mas nunca é votada. Temos então que descobrir quais são os opositores ocultos de sua regulação e denunciá-los publicamente para as devidas providências. São pessoas que contribuem para a discriminação social.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) documentou e certificou este descaso do Governo brasileiro quando publicou um relatório contendo os dados sobre a saúde no mundo, e entre os dados divulgados os investimentos no setor por país.
Entre as 192 nações avaliadas, o Brasil ocupou a medíocre 151º posição. Lamentavelmente é um atestado, um certificado, de que o Brasil fez papel vergonhoso.
Só para ter uma idéia da gravidade da situação, aqui, a parcela do orçamento reservada à saúde é de 6%. A média africana, região extremamente mais pobre e com incontáveis problemas sociais, é de 9,6%. Fato é que, em termos de financiamento, o Brasil está muito distante de países em que o acesso à saúde é, na prática, universal, integral, um direito de todos os cidadãos.
No Reino Unido, 86% são de recursos públicos. Na Suécia, investe-se 85%. Na Dinamarca, Alemanha e França as destinações são, respectivamente, de 83%, 76% e 75%. Em nosso país o segmento de hospitais filantrópicos ultrapassou o governo em investimento assistencial a saúde. Hospitais como a Beneficência Portuguesa, Santa Casa e São Camilo dentre outros, internam e tratam mais pacientes que hospitais públicos.
É indiscutível que um país que nos dias de hoje desponta reconhecidamente como emergente, especialmente no que tange à solidez de suas finanças, não pode jamais ostentar índice tão insignificante num indicador de respeito e compromisso social, como a saúde.
Incontestavelmente, uma das primeiras soluções para o problema passa pela regulamentação da Emenda Constitucional 29, e a consequente definição legal de qual a participação do orçamento dos municípios, dos estados e do Governo Federal no setor.
Com a regulação da Emenda Constitucional 29, também serão estabelecidos quais podem ser considerados investimentos em saúde, fiscalizando e impedindo assim desvios e o não-comprometimento e cumprimento orçamentário.
Cabe aqui uma chamada à responsabilidade dos mandatários máximos, aos políticos em Brasília. É hora de assumir uma postura cívica e mostrar a que vieram, liberando imediatamente suas bancadas para aprovar a Emenda 29.
O Brasil não pode mais esperar. Nossa saúde já está na UTI e o prognóstico é sombrio. Triste realidade em nosso país - O DESCASO DO PAÍS COM A SAÚDE DE SEU POVO.
Dr. Mario da Costa Cardoso Filho, Médico Clínico Geral, Diretor Técnico da Sociedade Portuguesa de Beneficência, Diretor Secretário da Sociedade Brasileira de Clínica Médica, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Medicina de Urgência e Emergência e Ex Presidente da Associação Médica Brasileira.
